Reforma da Previdência Novas e Antigas Regras

Homem idoso Pensativo

No dia 20 de fevereiro, foi encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro o novo projeto de reforma da Previdência. O projeto é ainda mais rígido que o apresentando pelo governo Temer, e atinge todos os profissionais do setor privado e público.

Para ser aprovada, a proposta como emenda à Constituição (PEC), precisa de um total de 308 votos na câmara e 49 no Senado, tendo que ser aprovada em duas votações, além de tramitar pelas comissões, tornando portanto os anseios do governo mais difíceis de se concretizar.

A reforma é bastante polêmica, e afeta inúmeros benefícios, da Previdência e Assistência Social, além de criar uma idade mínima para acesso a aposentadoria, prevista de 65 anos para homens e 62 para mulheres.

No artigo abaixo iremos elucidar os principais pontos da reforma, como era e o que mudou:

Contribuição

Como é

Hoje os trabalhadores urbanos, do regime geral contribuem até o teto do INSS, com alíquotas que variam de:

Até R$ 1.751,81: Contribuição de 8%;

Entre R$ 1.751,81 e R$ 2.919,72: Contribuição de 9%;

Entre R$ 2.919,73 e o teto do INSS R$ 5.839,45: Contribuição de 11%;

Como ficaria

Assim como no imposto de renda, os trabalhadores passarão a contribuir ao INSS por faixa de renda, de maneira “progressiva”, quem ganha salário mínimo, a nova regra funcionará assim:

1 salário mínimo (R$ 998): Contribuição de até 7,5%;

Entre 1 salário mínimo (R$ 998) e R$ 2 mil: Contribuição de até 9%;

Entre R$ 2.000,01 a R$ 3 mil: Contribuição de até 12%;

Entre R$ 3 mil e o teto do INSS (R$ 5.839,45): Contribuição de até 14%.

No setor público a lógica será a mesma, pelas novas regras as faixas progressivas serão aplicadas, fazendo com que por exemplo o servidor que receba salário mínimo, contribua com 7.5%, podendo o servidor que recebe mais de R$ 39 mil, pagar até 16,79%.

Idade mínima

Como é

Atualmente a idade mínima para aposentadoria é de 60 anos para mulheres e 65 para homens, com contribuição mínima de 15 anos. É possível porém se aposentar por tempo de serviço, cumprindo 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens, cumprindo a regra “86/96” ou sem respeitar essa idade mínima, mas caindo no fator previdenciário (fórmula que reduz o valor das aposentadorias).

Como ficaria

Na proposta deixa de existir aposentadoria por tempo de serviço, não sendo possível se aposentar antes da idade mínima de 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens) com 40 anos de contribuição para receber o valor total, ou 20 anos de contribuição recebendo o valor com desconto.

Aposentadoria Rural

Como é

Há uma idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, tendo uma contribuição mínima de 15 anos para ambos.

Como ficaria

A idade mínima sobe para 60 anos para as mulheres, e o tempo de contribuição para 20 anos em ambos os sexos.

A reforma ainda cria um valor mínimo de contribuição, de R$ 600 por ano, valendo ainda a regra da alíquota de 1,7% da comercialização da produção anual, valendo o maior valor.

APOSENTADORIA ESPECIAL

Para quem já trabalha em profissões, que dão direito a aposentadoria especial por 15, 20 ou 25 anos e estiver contribuindo para a Previdência até a publicação da Emenda, as exigências serão:

– Idade e tempo de contribuição somados terá que alcançar 66 pontos, para a atividade especial de 15 anos de contribuição

– Idade e tempo de contribuição somados terá que alcançar 72 pontos, para a atividade especial de 20 anos de contribuição

– Idade e tempo de contribuição somados terá que alcançar 86 pontos, para a atividade especial de 25 anos de contribuição

A partir de 2020 será aumentado em um ponto em cada ano até chegar a 89 pontos, para 15 anos, 93 pontos para 20 anos e 99 pontos para 25 anos.

Professores

Como é

No caso dos professores da rede privada não há idade mínima, tendo porém tempo de contribuição mínima de 25 anos para as mulheres e 30 anos para os homens.

No caso dos professores da rede pública, a idade mínima é de 60 anos para mulheres e 55 para os homens, com tempo de contribuição de 25 anos (mulheres) e 30 (homens), com no mínimo 10 anos de serviço público e 5 como professor.

Como ficaria

No caso dos da rede privada, haveria uma idade mínima de 60 anos, além de tempo mínimo de contribuição de 30 anos tanto para homens quanto para mulheres.

Para a rede pública, idade mínima de aposentadoria de 60 anos para mulheres e homens, com 30 anos de tempo de contribuição para ambos, com ao menos 10 anos de serviço público e 5 anos como professor.

Parlamentares

Como é

Os parlamentares podem se aposentar com idade mínima de 60 anos (ambos os sexos), com 35 anos de contribuição, com 35 de anos de contribuição. O valor do benefício é de 1/35 do salário do parlamentar, que aumenta a cada ano de contribuição.

Como ficaria

Os parlamentares seguirão a idade mínima proposta de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com um pagamento de 30% a mais de tempo de contribuição sobre o que falta para atingir os 35 anos.

Policiais Civis e Federais

Como é

Não existe idade mínima, mas o tempo mínimo de contribuição é de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres.

Como ficaria

A idade mínima é fixada em 55 anos para ambos, com tempo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e um tempo de exercício da atividade policial de 20 anos para homens e 15 para mulheres. Subindo progressivamente até atingir 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

No caso dos agentes penitenciários e socioeducativos, valem as mesmas regras exceto o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos chegando até 25 anos gradualmente.

Militares

Os policiais militares e bombeiros serão regidos pelas mesmas regras que afetam as Forças Armadas, essas regras não estão incluídas nessa proposta, mas, segundo o próprio governo, há uma previsão do aumento do tempo de contribuição dos militares de 30 anos para 35 anos, além de um aumento da alíquota de contribuição única, de 7,5% para 10%.

Aposentadoria por invalidez

No novo projeto não há mais previsão de concessão do valor total do benefício, nos casos em que a incapacidade não esteja relacionada ao trabalho.

Só receberá a totalidade do valor, o trabalhador em casos de acidente de trabalho, doenças relativas a sua atividade ou doenças adquiridas no emprego (comprovadas). Caso contrário, o beneficiário só recebe 60% do valor.

Atentamos para o fato de que a aposentadoria por invalidez é proveniente de um auxílio-doença, que é pago até os médicos entenderem que o segurado não tem mais como trabalhar em nenhuma atividade.

Pensão por morte

Como é

A pensão por morte é de 100% os dependentes do segurado do INSS, respeitando o teto atual de R$ 5.839,45. No caso dos servidores públicos, o segurado ainda recebe 70% da parcela que superar o teto.

Como ficaria

O benefício será de 60% para um dependente, e o valor aumentará em 10% para cada dependente adicional, nesse caso deverão por exemplo no caso de um casal, haver 4 filhos para o recebimento do valor total da pesão.

Em caso de morte por acidente de trabalho, doença advinda do função ou do ambiente de trabalho, o valor do benefício será de 100%.

Acúmulo de Benefícios

Como é

Não há limitação para acúmulo de benefícios diferentes.

Como ficaria

O beneficiário passará a receber 100% do benefício valor maior, e uma parcela da soma dos outros: 80% do valor até 1 salário mínimo; 60% do valor entre 1 e 2 salários; 40% do valor entre 2 e 3 salários mínimos; 20% do valor entre 3 e 4 salários mínimos; e 0% do que ultrapassar 4 salários mínimos.

Não é afetada a acumulação de aposentadorias obtidas à conta de regimes diferentes, por exemplo, INSS e regime de servidores e regime geral.

BPC(LOAS)

Como é

Idosos em situação de miserabilidade, que recebem até 1/4 de salário por membro familiar a partir dos 65 anos, além de deficientes físicos sem limite de idade que não conseguem se sustentar tem acesso ao benefício, no valor de um salário mínimo.

Como ficaria

A reforma prevê pagamento de um benefício no valor de R$ 400 para idosos a partir dos 60 anos, somente aos 70 anos o benefício atinge o valor de um salário mínimo.

Além disso, será exigido que o beneficiário tenha patrimônio inferior a R$ 98 mil (Faixa 1 do Minha Casa Minha Vida). Para as pessoas com deficiência, a regra não foi alterada.

Regras de Transição

O trabalhador que já contribui com a Previdência atual, mas ainda não tem idade suficiente para se aposentar pelas regras antigas, entrará nas regras de transição, são elas:

  • Existe a regra dos pontos (implantada no governo Dilma), somando tempo de contribuição com idade, sendo o tempo de contribuição de 35 anos para homens e 30 para mulheres, é necessário chegar a 96 pontos para homens e 86 para mulheres. Essa regra também é progressiva, somando um ponto a mais a cada ano, chegando a 105 pontos para homens e 95 para mulheres em 2028. A soma dos homens para no 105, mas a das mulheres continua a subir até chegar em 100, em 2033.
  • Outra opção, é a por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres), desde que se atinja a idade mínima de 61 anos (homens) e 56 anos (mulheres), no ano de 2019, essa idade subirá seis meses, a cada ano, chegando a 2031 com uma idade mínima de 65 anos (homens), 62 (mulheres). Mantendo a redução de 5 anos na idade para os professores.
  • Para aqueles que estão a dois anos de conseguir o tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres), haverá a possibilidade de escolher pela aposentadoria sem cumprir a idade mínima, se submetendo ao fator previdenciário, cumprindo um período de 50% (como um pedágio). Por exemplo, um homem com 34 anos, que não possui a idade mínima, poderá se aposentar por contribuição, sendo afetado pelo fator previdenciário se contribuir mais um ano e meio.

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